Todas as garantias do registro de desenho industrial na moda

O desenho industrial é o primeiro passo para que a fase de criação tome corpo. É a partir daí que geralmente, as ideias, passam a figurar no mundo físico e serem percebidas e desenvolvidas para melhorar a vida das pessoas.

         No mundo da moda conseguimos perceber isso com maior relevância, face ao fato de que as criações iniciadas através dos esboços e desenhos, se transformarão em produtos usados em diversas partes do planeta. Produtos que distinguirão pessoas, grupos, etnias, países e culturas.

Certo, mas como proteger esses desenhos industriais?  

Diversos países possuem normas de proteção de inventos, marcas, patentes, direitos autorais e de desenhos industriais, no Brasil isso não é diferente.

Conforme estabelece o Art.95 da Lei de Propriedade Industrial 9279/96, o desenho industrial se caracteriza pela forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, produzindo um resultado visual novo e original que possa servir de fabricação industrial.

A lei traz também todas as regras de enquadramento, registro e proteção do desenho industrial.

Dentre os impedimentos ao registro do desenho industrial, citamos:

·         Impossibilidade de registro de obra de cunho exclusivamente artístico;

·         Não será objeto de registro de desenho industrial, aqueles que forem contrários à moral e os bons costumes, ofendam a honra ou a imagem das pessoas, atente contra as liberdades de consciência, crença, culto religioso, ideias e sentimentos de respeito e veneração;

·         Não será registrado o desenho industrial que apresente formas comuns do objeto ou que seja determinada essencialmente por considerações técnicas e funcionais.

Todos os registros de desenhos industriais são avaliados e concedidos pelo INPI (Instituto Nacional de Proteção Industrial), mediante abertura de processo administrativo de análise, seguindo alguns passos como:

·         Elaborar o cadastro do interessado junto ao INPI;

·         Emitir e pagar a Guia de Recolhimentos da União (GRU) com o valor dos serviços constantes na tabela divulgada pelo órgão;

·         Realizar o peticionamento eletrônico ou em papel observando as regras próprias a cada modelo;

·         Encaminhar os anexos obrigatórios de acordo com a tabela de exigências para cada tipo de desenho industrial;

·         Apresentar a lista dos desenhos ou fotografias do pedido, com a numeração das figuras e as vistas representadas;

·         Relatório descritivo com a declaração do escopo do desenho industrial, seja referente a forma plástica ornamental de um objeto ou referente ao conjunto ornamental de linhas e cores aplicados a um produto;

·         Para cada desenho ou fotografia deverá ser apresentado uma folha individualizada com resolução de 300dp.

Após a análise e deferimento do processo de registro, este, é válido por dez anos, passível de renovação por até três vezes de cinco anos, nos termos do artigo 108 da lei 9279/96.

Diante das garantias e proteções previstas na lei, os profissionais da moda, empresas e associações podem registrar seus desenhos e continuar contribuindo com o desenvolvimento social e cultural das pessoas, seja como indivíduo ou como integrante de um determinado grupo.

Possui alguma dúvida ou precisa de ajuda? Deixe o seu comentário abaixo que a nossa equipe terá um enorme prazer em ajudá-lo.

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