As 5 principais mudanças da nova Lei de Franquias

Aprovada recentemente pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, a nova Lei de Franquias trouxe mudanças significativas em seu novo formato.

A antiga lei de franquias apresentava como essência, um formato de gestão de negócios com foco no franqueador, ou seja, regras engessadas onde o franqueado tinha pouca margem deliberativa.

Já com a nova Lei o objetivo é equilibrar a relação entre franqueador e franqueado, confira abaixo as 5 principais mudanças:

Juízo Arbitral

A partir da Nova Lei de Franquias as partes podem eleger juízo arbitral para a resolução de conflitos, ou seja, em comum acordo, determinada entidade poderá julgar eventuais conflitos que surjam na relação entre franqueador e franqueado.

O objetivo da Nova Lei de Franquias visa dar mais segurança jurídica e estabilidade nas relações envolvendo Franqueador e Franqueado.

Vínculo empregatício

O novo texto de lei define claramente que não há vínculo empregatício entre o franqueador e os funcionários do franqueado.

Nota-se que o franqueador autoriza o franqueado, através de contrato, a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, mediante remuneração direta ou indireta, mas sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, mesmo que durante o período de treinamento.

Esta questão vai de encontro a uma postura já adotada pela Justiça do Trabalho no parecer de alguns casos, deste modo, acredita-se diminuir o número de ações judiciais nesse sentido.

Contratos

A respeitos dos contratos, todos deverão estar em Português, até mesmo aqueles feitos com marcas estrangeiras. Do mesmo modo, para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado a Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível.

Ressalta-se também que a Circular de Oferta deve ser fornecida pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato, caso contrário o negócio pode ser anulado, com restituição de valores pagos e correção monetária.

Concorrência Territorial

Devido a cautela com o crescimento de lojas na mesma localidade, as regras territoriais precisam estar bem claras e objetivas na COF.

A Circular de Oferta deve conter informações como: se há exclusividade ou preferência sobre território de atuação para os franqueados; se existe a possibilidade de vendas ou prestação de serviços fora do território, além de exportação; a ainda quais as regras de concorrência entre as unidades próprias e franqueadas.

Sublocação

Outra grande novidade é sobre as alterações realizadas proporcionando surgimento da sublocação, com isso as partes passam a ter mais opções na hora de alugar. Com a alteração, a locação do ponto pode ser feita pelo franqueador, colocando o franqueado como sublocador. Com isso, na possibilidade do franqueado sair do imóvel, independente do momento em que se encontram as partes no contrato, o ponto continuará com o franqueador. Com essa nova possibilidade de contrato, agora o aluguel pode ser pago tanto pelo franqueado quanto pelo franqueador. 

Por fim, existem outras alterações importantes referentes a parte operacional e administrativa da nova Lei de Franquias, contudo, é aconselhável uma conversa com profissionais qualificados para lhe ajudar a interpretar melhor as alterações realizadas.

Possui alguma dúvida ou precisa de ajuda? Deixe o seu comentário abaixo que a nossa equipe terá um enorme prazer em ajudá-lo.

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