Qual é a importância da atualização das redes de franquias até março/2020?

O novo marco legal que regulará o setor de franquias a partir de março de 2020 chegou com a promessa de apresentar mais segurança jurídica, modernidade e agilidade para o setor no país.

É fundamental que o empresário que atua nesse setor se atualize com as novas normas impostas pela Lei, a fim de evitar complicações futuras.

Indo direto ao assunto e de forma clara e objetiva, caso a franqueadora não adeque seus instrumentos jurídicos até março, os contratos emitidos após a data, podem ser anulados e todos os valores pagos pelo franqueado serem devolvidos.

O recomendado é atualizar todos os contratos, uma vez que a Lei antiga será revogada, ou seja, não valerá mais como base para nortear as regras entre franqueador e franqueado.

O não cumprimento da nova lei de franquias por parte dos empresários do setor, pode acarretar em sanções previstas na legislação civil também. Um exemplo é que os franqueados poderão pleitear indenizações pelos eventuais danos materiais e morais, por conta da infração do franqueador não fornecer as informações obrigatórias por lei, ou por fornecer informações inverídicas.

Portanto, é importante as marcas franqueadoras ficarem atentas ao prazo de adequação da nova Lei.

Está ciente que o prazo de adaptação logo expirará? Não perca tempo e regularize o seu negócio, fuja de prejuízos inesperados e desgaste com situações que podem ser evitadas.

Possui alguma dúvida ou precisa de ajuda? Deixe o seu comentário abaixo que a nossa equipe terá um enorme prazer em ajudá-lo.

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