Nova Lei das Franquias: o que mudou?

As franquias, são sem dúvidas, um fenômeno de sucesso no setor de varejo e serviços, ocupando importante espaço no cenário econômico nacional e global. Apresenta um poderoso modelo de negócio, responsável pela expansão estratégica de organizações em diversos setores da economia e promovendo maior circulação de riquezas.

Contudo, é um sistema que está em constante evolução envolvendo os mais diversos segmentos de negócios e com a nova Lei de Franquias diversas regras mudaram e surgiram.

Dentre as mudanças, o tema principal é a COF (Circular de Oferta de Franquia). Esse documento especifica as condições de implementação do negócio e uma das alterações é que a COF deve ser fornecida pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, caso contrário o negócio pode ser anulado, com restituição de valores pagos e correção monetária.

Além do mais, a Circular de Oferta deve indicar todos os serviços oferecidos pelo franqueador, como o suporte que será prestado, os custos para implementação e manutenção da franquia e não apenas indicar orientações, de acordo com o que estabelecia a Lei antiga.

Outra previsão é de que a COF deverá garantir ao franqueado a incorporação de inovações tecnológicas e mais detalhes a respeito do layout e padrões de arquitetura das instalações. O novo texto apresenta um nível de aprofundamento maior do que o anterior, proporcionando uma relação mais transparente entre franqueado e franqueador.

Por fim, destaca-se ainda que a Lei deixa de forma clara que não há vínculo de consumo com franqueado, muito menos vínculo empregatício do franqueador com os funcionários do franqueado, inclusive em período de treinamento.

E para finalizar, é válido destacar também que é possível que empresas estatais e entidades sem fins lucrativos abrirem franquias, independentemente do setor em que desenvolvem suas atividades, ampliando ainda mais o leque de opções para futuros franqueados.

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