Os aspectos de mudança sobre as Leis de Franquias

Com a nova Lei de Franquias entrando em vigor em março deste ano, o empresário que ainda não se adequou às novas regras, deverá se atualizar e preparar as mudanças que forem necessárias, a fim de ficar de acordo com o que a legislação estabelece.

Um dos objetivos da nova Lei é proporcionar maior transparência nas atividades entre os envolvidos neste ramo. É um texto mais completo, se comparado ao anterior, e que traz aspectos práticos que são comuns na relação entre franqueador e franqueado.

Uma alteração importante a ser mencionada é exatamente essa entre o franqueador e o franqueado. Era comum as partes tentarem utilizar o Código de Defesa do Consumidor para nortear alguns conflitos referentes aos contratos de franquia.

No entanto, já era entendimento dos tribunais que essa aplicação do Código de Defesa do Consumidor não era válida para esse tipo de contrato, uma vez que a relação existente não é de consumo, mas sim de fomento econômico. O franqueado é considerado uma ponte da empresa franqueadora, não consumidor final.

A nova lei surgiu para acabar com qualquer discussão que se possa levantar sobre o assunto. Desse modo, se tratando de relação empresarial, as partes se estabelecem em pé de igualdade, sem vulnerabilidade.

Outra mudança substancial é em relação a Circular de Oferta, que passa agora a ser mais detalhada sobre o modelo de negócio, incluindo também aspectos que possam ser encarados como risco, proporcionando ao franqueado total consciência dos desafios que vai encontrar pela frente.

Ainda, sobre as mudanças que a nova Lei estabeleceu para a Circular de Oferta, é essencial o empresário verificar na própria Lei essas alterações. A seguir veja algumas das principais:

·         Na legislação anterior, era necessário informar apenas os franqueados que haviam saído nos últimos 12 meses. Com a nova Lei é preciso informar os últimos 24 meses. ;

·         Especificar eventuais regras de concorrência entre unidades franqueadas e unidades próprias;

·         Detalhar os treinamentos fornecidos pela franqueadora. Passando a ser obrigatória a indicação de duração, conteúdos e custos;

·         Regras de transferência e de sucessão da unidade franqueada, caso existam;

·         Hipóteses de aplicação de multas;

·         Existência (ou não) de cotas mínimas de compras;

·         Indicação da existência de conselho ou associação de franqueados e, em caso positivo, detalhamento das funções e competências;

·         Limitações de concorrência entre franqueador e franqueado e entre os próprios franqueados durante a vigência do contrato;

·         Indicação precisa do prazo contratual e condições de renovação.

Partindo para outra mudança é a que trata da inexistência do vínculo trabalhista. A antiga lei já discorria sobre o assunto, mas no novo termo legal reforça e deixa mais claro que a relação de franquias se dá entre dois empresários. Diante disso, a legislação trabalhista não cabe como baliza para medir o relacionamento entre as partes.

O que podemos dizer, é que a lei em muitos pontos repete a legislação anterior, em outros pontos ela apenas faz uma pequena alteração de termos ou expressões, mas de forma geral ela inova de fato.

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